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Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Licenciamento de obras de edificacao e demolicao: A pagar no momento de entrega do pedido de licenciamento:

Valor
30,00 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

Prefixo
021MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização

Prefixo
235MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

Prefixo
234MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF;SHP
* Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Prefixo
051MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
052MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

Prefixo
053MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

Prefixo
248MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWFx
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

Prefixo
250MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra

Prefixo
119MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

Legislação

Número
220/2008

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Data
-
Número
228/2015

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Data
-
Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Data
-

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Detalhes

Taxas

Licenciamento de obras de edificacao e demolicao: A pagar no momento de entrega do pedido de licenciamento:

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

* Planta de localização

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

* Estimativa do custo total da obra

Legislação

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação