Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online de todos os formulários, que se encontram divididos nas diferentes áreas existentes. Para tal, é necessário efetuar um registo de utilizador e proceder à respetiva autenticação.

Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Depois de preenchida e assinada pelo Representado e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)