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LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Emissao de licenca especial para conclusao de obras inacabadas. A pagar no momento de entrega do pedido:

Valor
30,00 €
Pela emissao da licenca especial:

Valor
30,00 €
Acresce ainda ao montante referido na alinea 1.2., em funcao do prazo, por cada mes ou fracao

Valor
10,00 €

Anexos

* Diretor de Obra - Comprovativo de contratação

Prefixo
077MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Prova de capacidade profissional

Prefixo
078MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
080MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

Prefixo
081MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

Prefixo
017MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Titular - Outros documentos de legitimidade

Prefixo
508MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação

Prefixo
477MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Apólice de seguro de construção

Prefixo
006MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Livro de obra

Prefixo
175MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

Legislação

Número
15/2023

"Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Velha de Ródão"

Data
-
Número
17/2019

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Velha de Ródão

Data
-
Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Data
-

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LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS

Detalhes

Taxas

Emissao de licenca especial para conclusao de obras inacabadas. A pagar no momento de entrega do pedido:

Pela emissao da licenca especial:

Acresce ainda ao montante referido na alinea 1.2., em funcao do prazo, por cada mes ou fracao

Anexos

* Diretor de Obra - Comprovativo de contratação

* Diretor de Obra - Prova de capacidade profissional

* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil

* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade

Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

Titular - Outros documentos de legitimidade

Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação

Apólice de seguro de construção

Livro de obra

Legislação

"Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Velha de Ródão"

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Velha de Ródão

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação