Legislação

• Número

  4/2015

  Aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo

  Data

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• Número

  15/2023

  "Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Velha de Ródão"

  Data

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• Número

  17/2019

  Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Velha de Ródão

  Data

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• Número

  31/2009

   Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra,

  Data

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• Número

  41/2015

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

  Data

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• Número

  555/99

  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

  Data

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• Número

  1268/2008

  Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

  Data

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