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Alteração à Licença - Obras de Urbanização

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:

Valor
0,10 €
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:

Valor
30,00 €
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:

Valor
60,00 €

Anexos

Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças desenhadas

Prefixo
263MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFx
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Prova de capacidade profissional

Prefixo
265MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
267MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Prefixo
268MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Livro de obra

Prefixo
175MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Plano de segurança e saúde

Prefixo
217MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Contrato de urbanização - Projeto

Prefixo
048MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Plano de acessibilidades - Peças escritas

Prefixo
203MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

Prefixo
202MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFx

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Detalhes

Taxas

No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:

Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:

Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:

Anexos

Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças desenhadas

Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Prova de capacidade profissional

Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Livro de obra

Plano de segurança e saúde

Contrato de urbanização - Projeto

Plano de acessibilidades - Peças escritas

Plano de acessibilidades - Peças desenhadas