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Alteração à Licença - Obras de Urbanização
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:
Valor0,10 € -
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:
Valor30,00 € -
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:
Valor60,00 €
Anexos
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Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas
Prefixo011MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta da situação existente
Prefixo223MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFx -
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças escritas
Prefixo331MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças desenhadas
Prefixo330MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFx -
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Prova de capacidade profissional
Prefixo332MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Prefixo333MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Termo de responsabilidade
Prefixo334MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Rede pública de abastecimento de águas - Peças escritas
Prefixo369MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Rede pública de abastecimento de águas - Peças desenhadas
Prefixo368MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFx
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