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Alteração à Licença - Obras de Urbanização
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:
Valor0,10 € -
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:
Valor30,00 € -
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:
Valor60,00 €
Anexos
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Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação
Prefixo477MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta de localização
Prefixo235MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Levantamento topográfico
Prefixo169MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWG;DXF;SHP -
Planta de implantação georreferenciada
Prefixo233MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWG;DXF;SHP -
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei
Prefixo201MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia
Prefixo184MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Indicação do procedimento e os termos em que ocorreu a pronúncia das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei
Prefixo156MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Notificação do pedido de licenciamento da operação de loteamento
Prefixo185MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante/requerente
Prefixo010MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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