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Alteração à Licença - Obras de Urbanização
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:
Valor0,10 € -
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:
Valor30,00 € -
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:
Valor60,00 €
Anexos
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* Diretor de Obra - Comprovativo de contratação
Prefixo077MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Prova de capacidade profissional
Prefixo078MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
Prefixo080MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
Prefixo081MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Livro de obra
Prefixo175MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Plano de segurança e saúde
Prefixo217MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento fotográfico
Prefixo168MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Prefixo017MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Titular - Outros documentos de legitimidade
Prefixo508MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
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