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Alteração à Licença - Obras de Urbanização

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Detalhes

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Taxas

No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:

Valor
0,10 €
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:

Valor
30,00 €
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:

Valor
60,00 €

Anexos

* Conformidade da operação com Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
042MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Conformidade da operação com Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Prefixo
043MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Calendarização da execução da obra

Prefixo
018MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades

Prefixo
120MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Documento comprovativo da prestação de caução

Prefixo
093MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Prefixo
004MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de capacidade profissional

Prefixo
072MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
074MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Prefixo
076MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

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Detalhes

Taxas

No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:

Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:

Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:

Anexos

* Conformidade da operação com Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

* Conformidade da operação com Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Calendarização da execução da obra

* Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades

* Documento comprovativo da prestação de caução

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

* Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de capacidade profissional

* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade