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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Vistoria Final para Concessão de Autorização de Utilização – Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Pela emissao da autorizacao de utilizacao/ licenca de exploracao:
Valor20,00 € -
A pagar no momento de entrega do pedido:
Valor500,00 € -
Pela emissao da licenca/ comunicacao previa:
Valor30,00 € -
Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento
Valor350,00 € -
Vistoria para verificacao do cumprimento de medidas impostas nas decisoes proferidas sobre reclamacoes
Valor350,00 € -
Vistoria periodica
Valor600,00 € -
Repeticao da vistoria para verificacao das condicoes impostas
Valor500,00 € -
Averbamentos
Valor100,00 € -
Autorizacao de construcao e funcionamento das redes de distribuicao de gas associadas reservatorios de GPL com capacidade global inferior a 50 m4
Valor150,00 €
Anexos
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Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente
Prefixo020MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Prefixo017MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Titular - Outros documentos de legitimidade
Prefixo508MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação
Prefixo477MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Relatório da estanquicidade em vala aberta e vala fechada
Prefixo474MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certificado de construção dos reservatórios emitidos por um organismo inspetor
Prefixo023MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certificado de fossa separadora de hidrocarbonetos
Prefixo024MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Manual de operações e plano de combate a acidente - Entidade exploradora
Prefixo178MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Responsável técnico pela exploração - Prova da capacidade profissional
Prefixo482MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número460/2001
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Data- -
Número1188/2003
Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Data- -
Número36270
Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
Data-
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