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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Licenciamento – Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Pela emissao da autorizacao de utilizacao/ licenca de exploracao:
Valor20,00 € -
A pagar no momento de entrega do pedido:
Valor500,00 € -
Pela emissao da licenca/ comunicacao previa:
Valor30,00 € -
Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento
Valor350,00 € -
Vistoria para verificacao do cumprimento de medidas impostas nas decisoes proferidas sobre reclamacoes
Valor350,00 € -
Vistoria periodica
Valor600,00 € -
Repeticao da vistoria para verificacao das condicoes impostas
Valor500,00 € -
Averbamentos
Valor100,00 € -
Autorizacao de construcao e funcionamento das redes de distribuicao de gas associadas reservatorios de GPL com capacidade global inferior a 50 m4
Valor150,00 €
Anexos
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* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente
Prefixo020MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de implantação georreferenciada
Prefixo233MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF;SHP -
* Memória descritiva e justificativa - Peças escritas
Prefixo182MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
Prefixo248MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWFx -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de capacidade profissional
Prefixo252MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Prefixo254MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
Prefixo255MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Prova de capacidade profissional
Prefixo050MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
Prefixo052MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número460/2001
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Data- -
Número1188/2003
Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Data- -
Número36270
Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
Data-
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