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Agendamento de Reunião ou Audiência
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Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Titular - Outros documentos de legitimidade
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Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação
Prefixo477MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Outros elementos
Prefixo190MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número4/2015
Aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo
Data- -
Número50/2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Data- -
Número75/2013
Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais
Data-
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