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Alteração à Licença - Obras de Urbanização

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:

Valor
0,10 €
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:

Valor
30,00 €
Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:

Valor
60,00 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente

Prefixo
020MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

Prefixo
182MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Quadro Sinótico

Prefixo
472MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Prova de capacidade profissional

Prefixo
050MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
052MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

Prefixo
053MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Obras de Urbanização - Coordenador de Projeto - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Prefixo
186MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Obras de Urbanização - Técnico autor - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável

Prefixo
187MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Conformidade da operação com Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Prova de capacidade profissional

Prefixo
041MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

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Alteração à Licença - Obras de Urbanização

Detalhes

Taxas

No caso de alteracoes que envolvam o aumento da área a urbanizar, acresce ao montante referido na alínea anterior, os valores considerados na alínea 1.3 do presente artigo-por metro quadrado de solo a urbanizar:

Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-A pagar no momento de entrega do pedido:

Aditamento ao alvara de licenca/comunicacao previa de obras de urbanizacao-Pelo aditamento:

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente

* Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

* Quadro Sinótico

* Coordenador de Projeto - Prova de capacidade profissional

* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

* Obras de Urbanização - Coordenador de Projeto - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável

* Obras de Urbanização - Técnico autor - Declaração de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável

* Conformidade da operação com Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Prova de capacidade profissional