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Vistoria Final para Concessão de Autorização de Utilização – Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Pela emissao da autorizacao de utilizacao/ licenca de exploracao:
Valor20,00 € -
A pagar no momento de entrega do pedido:
Valor500,00 € -
Pela emissao da licenca/ comunicacao previa:
Valor30,00 € -
Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento
Valor350,00 € -
Vistoria para verificacao do cumprimento de medidas impostas nas decisoes proferidas sobre reclamacoes
Valor350,00 € -
Vistoria periodica
Valor600,00 € -
Repeticao da vistoria para verificacao das condicoes impostas
Valor500,00 € -
Averbamentos
Valor100,00 € -
Autorizacao de construcao e funcionamento das redes de distribuicao de gas associadas reservatorios de GPL com capacidade global inferior a 50 m4
Valor150,00 €
Anexos
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Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente
Prefixo020MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Prefixo017MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Titular - Outros documentos de legitimidade
Prefixo508MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação
Prefixo477MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Relatório da estanquicidade em vala aberta e vala fechada
Prefixo474MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certificado de construção dos reservatórios emitidos por um organismo inspetor
Prefixo023MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Certificado de fossa separadora de hidrocarbonetos
Prefixo024MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Manual de operações e plano de combate a acidente - Entidade exploradora
Prefixo178MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Responsável técnico pela exploração - Prova da capacidade profissional
Prefixo482MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número4/2015
Aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo
Data- -
Número15/2015
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos
Data- -
Número15/2023
"Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais doMunicípio de Vila Velha de Ródão"
Data- -
Número17/2019
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Velha de Ródão
Data- -
Número31/2009
Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra,
Data- -
Número131/2002
Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Data- -
Número220/2008
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Data- -
Número220/2008
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Data- -
Número267/2002
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Data-
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