Anexos

• * Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente

  Prefixo

  020MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  PDF

• Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

  Prefixo

  017MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Titular - Outros documentos de legitimidade

  Prefixo

  508MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF;ZIP;RAR;7Z

• Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação

  Prefixo

  477MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Projeto de emparcelamento simples - Peças escritas

  Prefixo

  257MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Projeto de emparcelamento simples - Peças desenhadas

  Prefixo

  256MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  14 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  DWFx

• Outros elementos instrutórios – peças escritas

  Prefixo

  194MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Outros elementos instrutórios – peças desenhadas

  Prefixo

  193MBB

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  14 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  DWG;DWFx