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LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Emissao de licenca especial para conclusao de obras inacabadas. A pagar no momento de entrega do pedido:

Valor
30,00 €
Pela emissao da licenca especial:

Valor
30,00 €
Acresce ainda ao montante referido na alinea 1.2., em funcao do prazo, por cada mes ou fracao

Valor
10,00 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente

Prefixo
020MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra por executar

Prefixo
121MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Calendarização da execução da obra por executar

Prefixo
019MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

Prefixo
182MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias a cores de vários ângulos de observação suficientes a comprovar o estado/fase da obra a concluir

Prefixo
146MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Prefixo
004MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de capacidade profissional

Prefixo
072MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

Prefixo
074MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Prefixo
076MBB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

Legislação

Número
15/2023

"Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Velha de Ródão"

Data
-
Número
17/2019

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Velha de Ródão

Data
-
Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Data
-

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LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS

Detalhes

Taxas

Emissao de licenca especial para conclusao de obras inacabadas. A pagar no momento de entrega do pedido:

Pela emissao da licenca especial:

Acresce ainda ao montante referido na alinea 1.2., em funcao do prazo, por cada mes ou fracao

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial/Código de acesso à certidão permanente

* Estimativa do custo total da obra por executar

* Calendarização da execução da obra por executar

* Memória descritiva e justificativa - Peças escritas

* Fotografias a cores de vários ângulos de observação suficientes a comprovar o estado/fase da obra a concluir

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho

* Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de capacidade profissional

* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil

* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

Legislação

"Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Velha de Ródão"

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila Velha de Ródão

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação