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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Intervenção em Sessão da Assembleia Municipal - Inscrição
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Representante - Documento comprovativo da qualidade de representação
Prefixo477MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Outros elementos
Prefixo190MBBN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número4/2022
Aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo
Data- -
Número75/2013
Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais
Data- -
Número83/95
Direito de participação procedimental e de acção popular
Data-
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